A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma ferramenta digital essencial para empresas que lidam com prestação de serviços registrar suas operações.
Quando é possível cancelar a NFS-e?
O cancelamento da NFS-e em Juiz de Fora está sujeito a critérios específicos. A solicitação de cancelamento pode ser realizada através do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos seguintes cenários:
Serviço não prestado: Caso o serviço registrado na NFS-e não tenha sido efetivamente prestado, o cancelamento é permitido.
Erro no preenchimento: Caso haja equívocos no preenchimento da nota, possibilitando a emissão de informações incorretas, o cancelamento é uma medida válida.
Duplicidade na emissão: Em situações de emissão duplicada do documento fiscal, o cancelamento é autorizado.
Prazos e condições para o cancelamento
Não existe um prazo determinado para cancelamento das notas fiscais, entretanto deverá haver uma nota fiscal em substituição ou declaração do tomador especificando o motivo do cancelamento, podendo ser serviço não prestado por exemplo.
Cabe ressaltar que, nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não foi informado, o cancelamento só é possível mediante um processo administrativo próprio. Este processo requer a apresentação de um requerimento de cancelamento e é feito direto pelo site de emissão de notas.
Impostos recolhidos ou serviços prestados após o prazo
Se, por ventura, o imposto já foi recolhido ou o serviço foi prestado só poderá ser cancelada por meio de solicitação do emitente, seguindo um processo administrativo fiscal aberto pelo próprio site de emissão justificando o cancelamento, onde o mesmo poderá ou não ser aprovado pelo fiscal da prefeitura. O valor do imposto recolhido ficará como crédito e poderá ser compensado em competências posteriores.
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